AREsp 2756772 - DECISAO

AREsp 2756772 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos, que a notificação prévia exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 não foi entregue (AR retornou negativo), de modo que a rescisão contratual foi indevida; estando a decisão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência sem notificação prévia
  2. 2 interpretação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos, que a notificação prévia exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 não foi entregue (AR retornou negativo), de modo que a rescisão contratual foi indevida; estando a decisão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Declara-se que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.