REsp 2176162 - DECISAO

REsp 2176162 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a sentença porque ficou comprovado que ao menos um beneficiário estava em tratamento e que o pagamento relativo ao período discutido foi realizado; diante da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento que coloque em risco sua sobrevivência ou incolumidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários para 11%.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde em razão de inadimplência
  2. 2 Efeito da existência de beneficiário em tratamento médico sobre a rescisão contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a sentença porque ficou comprovado que ao menos um beneficiário estava em tratamento e que o pagamento relativo ao período discutido foi realizado; diante da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento que coloque em risco sua sobrevivência ou incolumidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários para 11%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%