AREsp 2786466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não especificou omissões, erros ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem verificou a prova do envio da notificação prévia assinada pela recorrente, e o acolhimento da alegação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão estadual e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e obscuridade apontadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde sem prévia notificação (arts. 46, 47 e 51, XI, CDC; art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98)
  3. 3 envio de boleto após cancelamento e violação do dever de boa-fé (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e não especificou omissões, erros ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem verificou a prova do envio da notificação prévia assinada pela recorrente, e o acolhimento da alegação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão estadual e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se