REsp 2093150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica sobre violação de dispositivos processuais, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar o entendimento quanto à rescisão contratual por ausência de notificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a fixação dos honorários foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia Aos Beneficiários, Deficiente Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Aos Beneficiários Deficiente Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por ausência de notificação aos beneficiários
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica sobre violação de dispositivos processuais, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar o entendimento quanto à rescisão contratual por ausência de notificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a fixação dos honorários foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Relatoria que negou provimento ao recurso especial