REsp 2174492 - DECISAO

REsp 2174492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que estavam presentes os requisitos legais para rescisão do plano (inadimplência superior a 60 dias e notificação comprovada), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: A B DA S (MENOR); Recorrido: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

A B DA S (MENOR)

Recorrente

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia ao beneficiário para cancelamento por inadimplência (art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Ônus da seguradora de comprovar a notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que estavam presentes os requisitos legais para rescisão do plano (inadimplência superior a 60 dias e notificação comprovada), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, e eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor estabelecido na origem, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.