AREsp 2823098 - DECISAO

AREsp 2823098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de notificação prévia, à violação do dever de informação e da boa-fé e à razoabilidade do valor fixado a título de dano moral.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Aplicação De Normas Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e necessidade de notificação prévia (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998)
  2. 2 aplicabilidade das resoluções da ANS e da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e deveres do fornecedor (arts. 39, 51, art. 14, §3º, I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de notificação prévia, à violação do dever de informação e da boa-fé e à razoabilidade do valor fixado a título de dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se