AREsp 2702150 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque revisar a conclusão sobre a regularidade da notificação prévia do usuário exigiria revolver prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 regularidade da notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque revisar a conclusão sobre a regularidade da notificação prévia do usuário exigiria revolver prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment