AREsp 2878424 - DECISAO

AREsp 2878424 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIMED UBERLÂNDIA COOP REGIONAL TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia (art. 13, Parágrafo Único, II, Lei 9.656/98), Inadimplemento, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia (art. 13, Parágrafo Único, Ii, Lei 9.656/98) Inadimplemento Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOP REGIONAL TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.