AREsp 2865063 - DECISAO

AREsp 2865063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o cancelamento do plano não observou os requisitos legais de notificação e de prazo previstos no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 (notificação enviada a endereço diverso, assinada por terceiro e realizada após o quinquagésimo dia), aliada ao recebimento de descontos em folha após a data, evidenciando comportamento contraditório da operadora; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação por danos morais e a decisão...

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do cancelamento do plano por inadimplência
  2. 2 exigência de prévia notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência
  3. 3 configuração de danos morais pelo cancelamento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o cancelamento do plano não observou os requisitos legais de notificação e de prazo previstos no art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 (notificação enviada a endereço diverso, assinada por terceiro e realizada após o quinquagésimo dia), aliada ao recebimento de descontos em folha após a data, evidenciando comportamento contraditório da operadora; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação por danos morais e a decisão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.