AREsp 2866124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela configuração de dano moral em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento oncológico; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a ponto de permitir revisão.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão da rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento oncológico
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela configuração de dano moral em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento oncológico; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a ponto de permitir revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.