AREsp 2853041 - DECISAO

AREsp 2853041 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória soberana, que a notificação prévia foi irregular (recebida por terceiros estranhos à relação negocial e sem comprovação de ciência), e que a operadora cobrou e recebeu parcelas subsequentes ao inadimplemento, conduta incompatível com a intenção de rescindir o contrato (venire contra factum proprium), caracterizando rescisão unilateral abusiva e dano moral; tais conclusões fáticas não podem ser reexaminadas nesta instância, em observância à Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém o valor da indenização (R$ 10.000,00).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Venire Contra Factum Proprium, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Venire Contra Factum Proprium Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 validação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde nos termos do art. 13 da Lei 9.656/1998
  2. 2 regularidade da notificação prévia (endereço e destinatário)
  3. 3 conduta de cobrar e receber parcelas subsequentes como venire contra factum proprium e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória soberana, que a notificação prévia foi irregular (recebida por terceiros estranhos à relação negocial e sem comprovação de ciência), e que a operadora cobrou e recebeu parcelas subsequentes ao inadimplemento, conduta incompatível com a intenção de rescindir o contrato (venire contra factum proprium), caracterizando rescisão unilateral abusiva e dano moral; tais conclusões fáticas não podem ser reexaminadas nesta instância, em observância à Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém o valor da indenização (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.