AREsp 2602065 - ACORDAO

AREsp 2602065 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento unilateral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de notificação prévia, o que é vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia Por Inadimplemento, Aplicabilidade Do Art. 13, §único, II Da Lei 9.656/1998, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Por Inadimplemento Aplicabilidade Do Art. 13, §único, II Da Lei 9.656/1998 Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a planos coletivos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento unilateral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de notificação prévia, o que é vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; advertir sobre possíveis penalidades por atos protelatórios.