AREsp 2867258 - DECISAO

AREsp 2867258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não enfrentaram a emissão de boletos subsequentes e a ausência de notificação na residência da beneficiária) e o reconhecimento da regularidade do cancelamento exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim manteve-se a determinação de restabelecimento do plano mediante quitação dos valores em aberto e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia ao cancelamento (art.13, II, Lei 9.656/1998 e Súmula 94/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 182 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (não enfrentaram a emissão de boletos subsequentes e a ausência de notificação na residência da beneficiária) e o reconhecimento da regularidade do cancelamento exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim manteve-se a determinação de restabelecimento do plano mediante quitação dos valores em aberto e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.