AREsp 2944029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e por não se demonstrar, nos autos, hipótese excepcional que autorizasse a revisão do valor da indenização por danos morais; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral e ao valor de R$ 6.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.082/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Indenização Por Danos Morais Incidência Da Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.082/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da rescisão do plano coletivo
  2. 2 Caracterização do dano moral e sua indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e por não se demonstrar, nos autos, hipótese excepcional que autorizasse a revisão do valor da indenização por danos morais; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral e ao valor de R$ 6.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se