AREsp 2930634 - DECISAO

AREsp 2930634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDES MOREIRA; Agravada: Unimed Nacional - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1082/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA FERNANDES MOREIRA

Agravante

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde com beneficiário em tratamento de doença grave
  2. 2 configuração de dano moral em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial por demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.