AREsp 2861417 - ACORDAO

AREsp 2861417 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de inadimplência e à irregularidade da rescisão unilateral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde por suposto inadimplemento
  2. 2 Dissonância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de inadimplência e à irregularidade da rescisão unilateral exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais