AREsp 2915431 - DECISAO

AREsp 2915431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde diante da conduta contraditória da operadora (emissão/recebimento de boletos e comunicação de inexistência de débito), o que cria expectativa legítima e viola a boa-fé; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se também o quantum indenizatório e majorou-se honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida/ré: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

beneficiária do plano de saúde

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 recebimento de parcelas em atraso e boa-fé objetiva da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde diante da conduta contraditória da operadora (emissão/recebimento de boletos e comunicação de inexistência de débito), o que cria expectativa legítima e viola a boa-fé; além disso, a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se também o quantum indenizatório e majorou-se honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que condenou ao reestabelecimento do plano de saúde e à indenização por dano moral.