REsp 2234761 - DECISAO

REsp 2234761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, concluiu que não houve comprovação de inadimplência superior a 60 dias nem de notificação prévia válida até o 50º dia, tornando indevido o cancelamento do plano, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência Superior a 60 Dias, Notificação Prévia Até O 50º Dia, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Superior a 60 Dias Notificação Prévia Até O 50º Dia Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia válida até o 50º dia de inadimplência
  3. 3 contagem de dias de atraso (exclusão de dias já quitados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, concluiu que não houve comprovação de inadimplência superior a 60 dias nem de notificação prévia válida até o 50º dia, tornando indevido o cancelamento do plano, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.