REsp 1986479 - DECISAO

REsp 1986479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem constatado que a inadimplência decorreu de erro da empregadora e que a beneficiária estava em tratamento médico contínuo (hemodiálise), hipótese em que a Lei nº 9.656/98 (art.13, par. único, III) e a jurisprudência do STJ exigem a manutenção da cobertura até a conclusão do tratamento, razão por que não há omissão compatível com o art.1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento E Repasse De Valores Por Empregadora, Suspensão De Cobertura Durante Internação Ou Tratamento Médico, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento E Repasse De Valores Por Empregadora Suspensão De Cobertura Durante Internação Ou Tratamento Médico Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 controvérsia sobre a possibilidade de rescisão/suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplemento
  3. 3 aplicação do art.13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ sobre continuidade de tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem constatado que a inadimplência decorreu de erro da empregadora e que a beneficiária estava em tratamento médico contínuo (hemodiálise), hipótese em que a Lei nº 9.656/98 (art.13, par. único, III) e a jurisprudência do STJ exigem a manutenção da cobertura até a conclusão do tratamento, razão por que não há omissão compatível com o art.1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial apta a admitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se