AREsp 3178811 - DECISAO

AREsp 3178811 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (verificação dos prazos de inadimplência, da notificação e da extensão do dano moral), matéria vedada em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão
  2. 2 Se o cancelamento do plano de saúde configura dano moral indenizável e proporcionalidade do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (verificação dos prazos de inadimplência, da notificação e da extensão do dano moral), matéria vedada em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.