AREsp 3177222 - DECISAO

AREsp 3177222 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à Lei 9.961/2000 e ao art. 188 do CC, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários recursais para 18% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autor: R DE M R; Ré/apelada: UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

R DE M R

Autor

UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 1º e 4º, XVIII, da Lei 9.961/2000
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 188 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à Lei 9.961/2000 e ao art. 188 do CC, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários recursais para 18% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.