REsp 1892587 - DECISAO

REsp 1892587 - DECISAO

Houve erro material no acórdão recorrido ao não considerar que o contrato coletivo contava com apenas três beneficiários, devendo ser tratado como 'falso coletivo' e aplicadas as regras protetivas próprias, bem como a rescisão unilateral sem motivação é abusiva; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento aos recursos especiais, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponder ao limite do §2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: A & C PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento aos recursos especiais de fls. 336/350 e 417/450.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Falso Coletivo (planos Com Poucos Beneficiários), Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Falso Coletivo (planos Com Poucos Beneficiários) Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

A & C PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação de plano coletivo com apenas 3 beneficiários como 'falso coletivo' e aplicação das regras dos planos individuais/familiares
  3. 3 abusividade da rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde, especialmente durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão recorrido ao não considerar que o contrato coletivo contava com apenas três beneficiários, devendo ser tratado como 'falso coletivo' e aplicadas as regras protetivas próprias, bem como a rescisão unilateral sem motivação é abusiva; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento aos recursos especiais, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponder ao limite do §2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento aos recursos especiais de fls. 336/350 e 417/450.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.