AREsp 1713848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave, e porque incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 282/STF).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: FABRÍCIO JOSÉ CZERWONKA GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Tratamento Médico Em Curso, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Tratamento Médico Em Curso Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

FABRÍCIO JOSÉ CZERWONKA GRIEBELER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, II e III da Lei 9.656/98 à proibição de rescisão unilateral de planos de saúde coletivos
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Abusividade da rescisão unilateral durante tratamento médico de doença grave (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave, e porque incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada