AREsp 1807313 - DECISAO

AREsp 1807313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c'; por fim, a impugnação quanto ao quantum indenizatório foi considerada insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prevista No Art. 13 Da Lei 9.656/98, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prevista No Art. 13 Da Lei 9.656/98 Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do cancelamento de plano de saúde por inadimplência e observância do art.13 da Lei 9.656/98
  2. 2 Comprovação da notificação ao usuário até o quinquagésimo dia de inadimplência
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e não restou demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento por alínea 'c'; por fim, a impugnação quanto ao quantum indenizatório foi considerada insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se