AREsp 1742122 - DECISAO

AREsp 1742122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para a resilição unilateral de plano de saúde, e a modificação daquele entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Portabilidade De Carência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Portabilidade De Carência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DO CONTESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para a resilição unilateral de plano de saúde, e a modificação daquele entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.