AREsp 1376541 - DECISAO

AREsp 1376541 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito restrito, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido pois este foi suficientemente fundamentado; a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi considerada lícita diante de inadimplemento superior a 60 dias e de notificação regular conforme art. 13 da Lei 9.656/98; embora tenha havido negativa de cobertura, não restou demonstrado abalo aos direitos da personalidade capaz de justificar dano moral, e a reforma das conclusões da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de...

Parties
Agravante: MARIA ALICE SOTERO COSTA; Agravante: LIVIO FABIANO SOTERO COSTA; Agravante: PATRICIA HEDWIGES SOTERO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Pela Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ALICE SOTERO COSTA

Agravante

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Agravante

PATRICIA HEDWIGES SOTERO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Pela Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito restrito, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido pois este foi suficientemente fundamentado; a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi considerada lícita diante de inadimplemento superior a 60 dias e de notificação regular conforme art. 13 da Lei 9.656/98; embora tenha havido negativa de cobertura, não restou demonstrado abalo aos direitos da personalidade capaz de justificar dano moral, e a reforma das conclusões da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de...

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 716-717 (e-STJ)
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento