REsp 1876471 - DECISAO

REsp 1876471 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão de terem sido protocolados em processo diverso e a tempestividade deve ser aferida pela juntada ao processo principal; (ii) a vedação à decisão surpresa não obriga o magistrado a intimar para regularização de vícios de admissibilidade; (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo apurado que o contrato possuía natureza individual, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada abusiva e ilegal, e tal conclusão não é passível de reexame neste Tribunal por se tratar de matéria fático-probatória,...

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Versus Contrato Individual, Tempestividade De Recursos E Protocolo Em Processo Diverso, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Omissão E Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Contrato Coletivo Versus Contrato Individual Tempestividade De Recursos E Protocolo Em Processo Diverso Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração protocolados em processo diverso
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos vs individuais
  3. 3 abusividade e ilegalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde quando o contrato tem natureza individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: (i) os embargos de declaração foram considerados intempestivos em razão de terem sido protocolados em processo diverso e a tempestividade deve ser aferida pela juntada ao processo principal; (ii) a vedação à decisão surpresa não obriga o magistrado a intimar para regularização de vícios de admissibilidade; (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo apurado que o contrato possuía natureza individual, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada abusiva e ilegal, e tal conclusão não é passível de reexame neste Tribunal por se tratar de matéria fático-probatória,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.