AREsp 1692780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, os fundamentos autônomos do acórdão, que reconheceram a abusividade da rescisão com base no CDC e na vedação da modalidade 'custos operacionais', não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Modalidade 'custos Operacionais' De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de apontamento de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito federal suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a agravante indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; além disso, os fundamentos autônomos do acórdão, que reconheceram a abusividade da rescisão com base no CDC e na vedação da modalidade 'custos operacionais', não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.