REsp 1924761 - DECISAO

REsp 1924761 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi ilegal e abusiva diante da notificação contraditória, do histórico clínico e da idade da beneficiária, e da demonstração de boa-fé por parte da autora, o que ensejou dano moral. O STJ negou provimento ao recurso especial por não poder reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e manteve a condenação e o valor fixado, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Contratos De Adesão, Boa Fé Objetiva, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde / Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Dano Moral Contratos De Adesão +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 possibilidade de reativação do plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi ilegal e abusiva diante da notificação contraditória, do histórico clínico e da idade da beneficiária, e da demonstração de boa-fé por parte da autora, o que ensejou dano moral. O STJ negou provimento ao recurso especial por não poder reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e manteve a condenação e o valor fixado, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.