AREsp 1342581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da notificação pessoal do segurado sobre a rescisão; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que considerou indevido o cancelamento e reconheceu o dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia Do Beneficiário, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Do Beneficiário Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É válido o cancelamento automático do plano de saúde sem notificação prévia do beneficiário?
  2. 2 Configura-se dano moral pela rescisão indevida do contrato de plano de saúde?
  3. 3 A análise da suficiência probatória acerca da notificação pode ser revista em recurso especial ou configura óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da notificação pessoal do segurado sobre a rescisão; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que considerou indevido o cancelamento e reconheceu o dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada/decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e, subsidiariamente, manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a indevida rescisão e o dano moral.