AREsp 1881092 - DECISAO

AREsp 1881092 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu que normas administrativas (resoluções) não podem ser objeto de recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, entendeu inexistir omissão relevante no acórdão recorrido, constatou que a rescisão do plano enquanto a autora estava em tratamento de câncer configurou conduta abusiva nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, assim, negou provimento ao recurso especial; majorou honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autora: Sandra Regina Ribeiro Boaventura; Ré: Unimed Seguros Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela De Urgência, Portabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
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Parties

Sandra Regina Ribeiro Boaventura

Autora

Unimed Seguros Saúde S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de resoluções/atos normativos em recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção de cobertura durante tratamento de emergência/urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu que normas administrativas (resoluções) não podem ser objeto de recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, entendeu inexistir omissão relevante no acórdão recorrido, constatou que a rescisão do plano enquanto a autora estava em tratamento de câncer configurou conduta abusiva nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, assim, negou provimento ao recurso especial; majorou honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)