REsp 2512243 - DECISAO

REsp 2512243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e, nos autos, o cancelamento foi considerado inadequado diante da quitação das parcelas após notificação, da continuidade de pagamentos e da situação clínica do beneficiário que exigia tratamento contínuo, justificando a manutenção do plano.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora/1ªApelada/2ªApelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Conservação Dos Contratos, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Súmula 83/stj, Recebimento De Mensalidades Posteriores
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Constitucional Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Dano Moral Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora/1ªApelada/2ªApelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento diante da quitação posterior das parcelas
  2. 2 Caracterização de dano moral em face do cancelamento do plano
  3. 3 Aplicação do art. 13, II da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e, nos autos, o cancelamento foi considerado inadequado diante da quitação das parcelas após notificação, da continuidade de pagamentos e da situação clínica do beneficiário que exigia tratamento contínuo, justificando a manutenção do plano.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% sobre o valor da causa.