AREsp 3022930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do Tema 1082 e o comportamento contraditório da operadora), o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, e ante a necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Tema 1082 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Tema 1082 Do STJ Súmula 283/stf +3 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação de rescisão contratual atendeu ao disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 se há direito à indenização por danos morais em razão da suspensão do plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do Tema 1082 e o comportamento contraditório da operadora), o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, e ante a necessidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o limite do art. 85, §2º, do CPC.