AREsp 3051913 - DECISAO

AREsp 3051913 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve afastar-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 256-257 reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Tutela De Urgência/antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Tutela De Urgência/antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve afastar-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 256-257 reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 256-257 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.