REsp 2242536 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de exame de normas infralegais na via especial, da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados e da deficiência na impugnação e na demonstração da divergência jurisprudencial exigida, sendo esses vícios decisivos para o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Cláusula Contratual, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Administrativo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Cláusula Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial
2 admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC)