REsp 2244728 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões processuais: não é admissível, na via do recurso especial, apreciação de normas infralegais (como resoluções da ANS); houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados; verificou-se falta de impugnação específica e dialética a fundamentos concretos do acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico. Em mérito, o Tribunal de origem assentou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes, tornando inexigível a cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, mas a decisão de não...

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Apreciação De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada Erga Omnes, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Apreciação De Normas Infralegais Em Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 421 e 422)
  3. 3 nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e eficácia erga omnes da decisão coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões processuais: não é admissível, na via do recurso especial, apreciação de normas infralegais (como resoluções da ANS); houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados; verificou-se falta de impugnação específica e dialética a fundamentos concretos do acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico. Em mérito, o Tribunal de origem assentou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes, tornando inexigível a cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, mas a decisão de não...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.