REsp 2234451 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam normas infralegais cuja apreciação é inadmissível em recurso especial; faltou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; houve deficiência na impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: Francisco Mateus Felippe Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis, Coisa Julgada Erga Omnes, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal Prequestionamento +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Francisco Mateus Felippe Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de conhecimento de normas infralegais (resoluções da ANS) em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações impugnavam normas infralegais cuja apreciação é inadmissível em recurso especial; faltou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; houve deficiência na impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil