REsp 2233634 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: (i) parte das questões suscitadas envolve normas infralegais (Resoluções da ANS), cuja análise não se presta em recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento (Súmulas 282 e 284 do STF); (iii) a argumentação recursal careceu de dialeticidade, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico com similitude fática. Em razão desses fundamentos, não conhecimento do recurso,...

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Apelada: Pillars Construções e Reformas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Coisa Julgada Erga Omnes, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (regulação Da Ans) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Coisa Julgada Erga Omnes +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Pillars Construções e Reformas Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  3. 3 possibilidade de conhecimento de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: (i) parte das questões suscitadas envolve normas infralegais (Resoluções da ANS), cuja análise não se presta em recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, e não houve embargos de declaração para provocar tal enfrentamento (Súmulas 282 e 284 do STF); (iii) a argumentação recursal careceu de dialeticidade, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico com similitude fática. Em razão desses fundamentos, não conhecimento do recurso,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.