REsp 2241662 - ACORDAO

REsp 2241662 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: (i) não é possível apreciar norma infralegal (resoluções da ANS) em sede de recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil e sobre as normas infralegais, nos termos das súmulas do STF; (iii) houve falta de dialeticidade na argumentação recursal (súmula 283/STF); e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão por que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Coverwind Solutions Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009, Efeito Erga Omnes De Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Regulatório De Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009 Efeito Erga Omnes De Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Coverwind Solutions Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos civis (arts. 421 e 422 CC)
  3. 3 Aplicação da decisão coletiva que anulou o parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 com efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: (i) não é possível apreciar norma infralegal (resoluções da ANS) em sede de recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil e sobre as normas infralegais, nos termos das súmulas do STF; (iii) houve falta de dialeticidade na argumentação recursal (súmula 283/STF); e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, razão por que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil