REsp 2235413 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve exame de normas infralegais (que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, a fundamentação recursal careceu de dialeticidade (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Cláusula De Fidelidade E Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal (rn Da Ans), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Efeito Erga Omnes De Decisão Coletiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Cláusula De Fidelidade E Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal (rn Da Ans) Prequestionamento E Súmulas Do STF Efeito Erga Omnes De Decisão Coletiva +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos civis (arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve exame de normas infralegais (que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF), houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, a fundamentação recursal careceu de dialeticidade (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil