REsp 2247503 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplas questões de admissibilidade: trata-se de matéria envolvendo norma infralegal (imprópria para exame em REsp), ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados, deficiência de dialeticidade da peça recursal e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia erga omnes da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, reconhecida em ação coletiva, o que respaldou a decisão de inexigibilidade das mensalidades posteriores à rescisão.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal, Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf), Dialeticidade Da Peça Recursal (súmula 283/stf), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório (ans) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais invocados (arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 Falta de dialeticidade e insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas questões de admissibilidade: trata-se de matéria envolvendo norma infralegal (imprópria para exame em REsp), ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil invocados, deficiência de dialeticidade da peça recursal e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia erga omnes da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009, reconhecida em ação coletiva, o que respaldou a decisão de inexigibilidade das mensalidades posteriores à rescisão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Manter o acórdão recorrido.