REsp 2240904 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque assenta-se em impugnação de norma infralegal (inadmissível na via estreita do recurso especial), padece de falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil suscitados, apresenta deficiência dialética na argumentação e não demonstra divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, a decisão recorrida aplicou a eficácia erga omnes da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, impedindo a cobrança de mensalidades após a rescisão.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal, Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância/advocacia Predatória
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal Eficácia Erga Omnes +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de cobrança de mensalidades após comunicação de rescisão
  3. 3 alcance da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS e sua eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque assenta-se em impugnação de norma infralegal (inadmissível na via estreita do recurso especial), padece de falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil suscitados, apresenta deficiência dialética na argumentação e não demonstra divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, a decisão recorrida aplicou a eficácia erga omnes da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, impedindo a cobrança de mensalidades após a rescisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil