REsp 2233850 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) não é admissível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais (resoluções da ANS) quando invocadas como violadas; (ii) houve ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civil indicados (arts. 421 e 422) no acórdão recorrido; (iii) houve deficiência dialética na impugnação aos fundamentos específicos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e (iv) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Da ANS, Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulatório) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Da ANS Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 421 e 422 CC)
  3. 3 validação ou abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) não é admissível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais (resoluções da ANS) quando invocadas como violadas; (ii) houve ausência de prequestionamento dos artigos do Código Civil indicados (arts. 421 e 422) no acórdão recorrido; (iii) houve deficiência dialética na impugnação aos fundamentos específicos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e (iv) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com a necessária similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil