REsp 2223622 - ACORDAO

REsp 2223622 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual, Falso Coletivo, Prequestionamento, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Nulidade De Norma Infralegal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual Falso Coletivo Prequestionamento +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano coletivo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a plano classificado como 'falso coletivo'
  3. 3 incidência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial