REsp 2232704 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios procedimentais e de cabimento: impugnação de norma infralegal (resoluções da ANS) não é matéria própria para recurso especial, faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente (súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência dialética na impugnação (súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, com eficácia erga omnes, o que afasta a cobrança de mensalidades e multas após o cancelamento do plano, tornando correta a decisão de não conhecer do...

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Fidelização E Cláusula Penal, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Cabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Fidelização E Cláusula Penal Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos empresariais
  3. 3 Validade de cláusula de fidelização e de multa por rescisão antes de 12 meses

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios procedimentais e de cabimento: impugnação de norma infralegal (resoluções da ANS) não é matéria própria para recurso especial, faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente (súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência dialética na impugnação (súmula 283/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, com eficácia erga omnes, o que afasta a cobrança de mensalidades e multas após o cancelamento do plano, tornando correta a decisão de não conhecer do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC