REsp 2239033 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) impugnação de normas infralegais não é matéria própria do recurso especial conforme art.105, III, 'a' da Constituição; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, inviabilizando o conhecimento na forma das Súmulas 282 e 284 do STF; (iii) a peça recursal demonstrou deficiência dialética, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: J. J. 8 Prestação de Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Coisa Julgada Erga Omnes, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

J. J. 8 Prestação de Serviços Administrativos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral por parte da contratante
  2. 2 aplicabilidade de normas consumeristas a contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 possibilidade de apreciação de normas infralegais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) impugnação de normas infralegais não é matéria própria do recurso especial conforme art.105, III, 'a' da Constituição; (ii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente, inviabilizando o conhecimento na forma das Súmulas 282 e 284 do STF; (iii) a peça recursal demonstrou deficiência dialética, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil