REsp 2240399 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque busca examinar normas infralegais (resoluções da ANS), o que não se enquadra na competência do recurso especial; ainda, quanto às alegações de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, faltou prequestionamento no acórdão recorrido; constatou-se deficiência dialética da peça recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática e cotejo analítico exigidos, razão pela qual o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal (rn 195/2009), Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Da Saúde Suplementar (ans) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal (rn 195/2009) Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 451)
  3. 3 Eficácia erga omnes da decisão em ação coletiva que declarou nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca examinar normas infralegais (resoluções da ANS), o que não se enquadra na competência do recurso especial; ainda, quanto às alegações de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, faltou prequestionamento no acórdão recorrido; constatou-se deficiência dialética da peça recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática e cotejo analítico exigidos, razão pela qual o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade. Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC