REsp 2239309 - DECISAO

REsp 2239309 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial da operadora, porquanto o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.082) impõe a obrigação de manutenção da cobertura assistencial para garantir a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação, não sendo exigível oferta de plano individual quando a operadora não o comercializa; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Marília Maura Belli Portieri; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Continuidade Do Tratamento Médico, Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, Inciso III Da Lei 9.656/1998 Por Analogia, Obrigação De Oferta De Plano Individual, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Pela Contraprestação Pelo Beneficiário
Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Continuidade Do Tratamento Médico Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, Inciso III Da Lei 9.656/1998 Por Analogia Obrigação De Oferta De Plano Individual Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Pela Contraprestação Pelo Beneficiário

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Parties

Marília Maura Belli Portieri

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão do plano após término do período de extensão
  2. 2 necessidade de continuidade da cobertura durante tratamento médico
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial da operadora, porquanto o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.082) impõe a obrigação de manutenção da cobertura assistencial para garantir a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação, não sendo exigível oferta de plano individual quando a operadora não o comercializa; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.