REsp 2227330 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar normas infralegais em recurso especial; (ii) houve falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e deficiência de impugnação objetiva, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática; além disso, a decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 tem eficácia erga omnes e foi observada pelo Tribunal a quo, tornando inexigível o aviso prévio de 60 dias e as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: For Matos Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Objetiva, Incidência De Súmulas
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009 Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

For Matos Serviços Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de rescisão
  2. 2 possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e omissão de manifestação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar normas infralegais em recurso especial; (ii) houve falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e deficiência de impugnação objetiva, incidindo súmulas do STF que impedem o conhecimento; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática; além disso, a decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 tem eficácia erga omnes e foi observada pelo Tribunal a quo, tornando inexigível o aviso prévio de 60 dias e as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil