REsp 2225914 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é possível, na via estreita do recurso especial, a apreciação de normas infralegais como fundamento de ofensa a 'lei federal'; (ii) houve falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; (iii) faltou impugnação objetiva a fundamento específico do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade; (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida; e (v) não restou comprovada advocacia predatória. Ademais, o Tribunal de origem aplicou decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes (RN 455/2020),...

Parties
Recorrida: Vmaxi Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.; Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade Contratual, Prequestionamento, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Advocacia Predatória, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade Contratual Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Vmaxi Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.

Recorrida

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade das normas consumeristas e interpretação de contratos de adesão
  3. 3 possibilidade de conhecimento de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é possível, na via estreita do recurso especial, a apreciação de normas infralegais como fundamento de ofensa a 'lei federal'; (ii) houve falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; (iii) faltou impugnação objetiva a fundamento específico do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade; (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática exigida; e (v) não restou comprovada advocacia predatória. Ademais, o Tribunal de origem aplicou decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes (RN 455/2020),...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.